Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições regulam a utilização do site www.alrossio.pt e as compras efetuadas através do mesmo. São aplicáveis a todos os utilizadores e clientes da loja online da Alrossio 2 - Telecomunicações, Lda. Ao navegar ou realizar uma encomenda, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições na íntegra.

A Alrossio reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação no site. Recomenda-se ao utilizador a consulta periódica desta página.

1. Informações Gerais

Alrossio 2 - Telecomunicações, Lda. , com sede na Rua Aquiles Machado, n.º 5, Loja Esqª, 1900-077 Lisboa, Portugal, e NIF 515577600, é a entidade responsável pela gestão da loja online.

• Os preços apresentados são exclusivos da loja online, incluem IVA à taxa legal em vigor e podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, salvo indicação em contrário. O preço aplicável a cada encomenda é o que estiver em vigor no momento da confirmação da mesma.
• A Alrossio procura assegurar que toda a informação disponibilizada (incluindo preços, disponibilidade e especificações técnicas) é correta e atualizada. No entanto, poderão ocorrer erros pontuais, nomeadamente por informação fornecida por terceiros (fabricantes/fornecedores) ou por lapsos técnicos. Nesses casos, a Alrossio reserva-se o direito de corrigir a informação e/ou cancelar a encomenda quando exista erro evidente, incluindo erro de preço, programação ou funcionamento do site.
• Sempre que seja detetado um erro suscetível de afetar a encomenda, o cliente será informado com a maior brevidade possível. Caso o pagamento já tenha sido efetuado e a encomenda seja cancelada por esse motivo, o valor pago será reembolsado na totalidade, pelo mesmo meio de pagamento ou outro acordado.
• Os dados pessoais dos clientes são recolhidos e tratados para finalidades relacionadas com a gestão da conta, processamento de encomendas, faturação, entrega e assistência ao cliente, nos termos da Política de Privacidade. A Alrossio não vende nem cede dados a terceiros para fins comerciais, exceto quando tal seja necessário para cumprir a encomenda (por exemplo, transportadoras e prestadores de pagamento) ou para cumprimento de obrigações legais.

2. Formas de Pagamento

A Alrossio disponibiliza diversos métodos de pagamento seguros, todos em Euros (€). O envio da encomenda só é processado após a confirmação do pagamento.

• Multibanco: Após a encomenda, é gerada uma referência Multibanco que pode ser paga via Homebanking ou em caixas automáticas.
• Transferência Bancária: O NIB é facultado no final da encomenda. O envio é feito após a receção do pagamento. Existe um limite de 5.000€ por encomenda.
• MbWay: Pagamento rápido através do seu número de telemóvel, sem custos adicionais.
• PayPal: Acresce uma taxa de 3% sobre o valor total da compra. O envio será feito 24 a 48h após a confirmação do pagamento.
• Payshop: O pagamento é efetuado presencialmente num agente Payshop com a referência da encomenda.
• Contra-Reembolso: O valor total da encomenda não deve ultrapassar 300€ (IVA incluído). Acresce uma taxa de 2% sobre o valor da compra. O pagamento é feito em numerário à transportadora no momento da entrega. Este método não é válido para equipamentos como smartphones ou tablets.

3. Expedição e Entregas

O envio das encomendas é feito através das transportadoras

CTT ou DPD . As encomendas são processadas em dias úteis até às 17h, após a confirmação do pagamento.

• Custos de Envio e Prazos: Os custos de envio são da responsabilidade do cliente. O cliente será informado destes encargos antes de finalizar a compra.

CTT

O Correio Simples não dispõe de tracking e não é aconselhado para artigos frágeis como Touch e Display.

DPD

O custo varia de acordo com o país de entrega.

Contra-Reembolso

A DPD aceita o método de pagamento de contra reembolso por Multibanco.

• Levantamento em Lojas: O levantamento em loja física é gratuito e a encomenda estará disponível em 24h-48h.
• Encomendas Internacionais: Pedidos para fora de Portugal devem ser realizados por email (encomendas@alrossio.pt). O cliente é responsável por eventuais impostos alfandegários exigidos pela Alfândega.
• Encomendas Não Entregues: Se uma encomenda não for entregue por motivos como ausência ou morada errada, o cliente tem até 30 dias para reclamar, caso contrário, a encomenda será dada como perdida.

4. Trocas, Devoluções e Reembolsos

A Alrossio respeita o direito de livre resolução do consumidor em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

• Direito de Livre Resolução (14 dias): O cliente dispõe de 14 dias a contar da data de receção da encomenda para resolver o contrato e devolver o(s) produto(s), sem necessidade de indicar um motivo, através de comunicação inequívoca (por exemplo, email) ou mediante o envio do formulário de livre resolução, quando aplicável.
• Condições para aceitação da devolução: Para efeitos de reembolso, os produtos devem ser devolvidos: Na embalagem original, com todos os acessórios, manuais e componentes incluídos; Em bom estado de conservação, sem sinais de utilização que excedam o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do bem. Alrossio não aceita devoluções nos seguintes casos (quando legalmente aplicável): Produtos com selo(s) de garantia/segurança violado(s), ou com números de série/identificadores (ex.: IMEI) alterados/removidos; Consumíveis ou artigos cujo uso seja irreversível (ex.: baterias, películas, etc.) quando já utilizados/instalados; Artigos de higiene pessoal quando a embalagem tenha sido aberta, por razões de saúde e higiene.
• Custos de Devolução: Os custos diretos de devolução (envio do produto para a Alrossio) são suportados pelo cliente, salvo se a devolução resultar de erro imputável à Alrossio ou de falta de conformidade do produto.
• Reembolsos: Após receção e verificação do estado do produto, a Alrossio procederá ao reembolso no prazo máximo de 14 dias, utilizando, sempre que possível, o mesmo meio de pagamento do cliente ou, em alternativa, transferência bancária mediante indicação do IBAN. A Alrossio pode reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o cliente apresentar prova de envio da devolução (consoante o que ocorrer primeiro).

O cliente é responsável pela desvalorização do produto resultante de manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do bem. Nesses casos, o valor a reembolsar poderá ser ajustado em conformidade. Poderá ter “taxa administrativa fixa de 10€”.

5. Garantia e Avarias

• Garantia Legal: “Os bens móveis vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021. Para bens novos adquiridos a partir de 1 de janeiro de 2022, o prazo é de 3 anos, sem prejuízo das condições legais aplicáveis. Para bens usados, o prazo pode ser reduzido para 18 meses, mediante acordo expresso. Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode exercer os direitos legalmente previstos junto do vendedor, nos termos do diploma aplicável.
• Procedimento de Garantia: Em caso de avaria, o cliente deve solicitar a assistência técnica por email (geral@alrossio.pt). O consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato (livre resolução), nos termos do DL 24/2014. O consumidor suporta os custos diretos da devolução, quando devidamente informado. O consumidor é responsável pela desvalorização do bem resultante de manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do bem.”
• Garantia de Componentes de Reparação: A Alrossio não admite devoluções de componentes eletrónicos (LCD, flex, etc.) com provas de negligência ou manipulação incorreta.

6. Jurisdição

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Mais informações e lista de entidades em consumidor.gov.pt. Para litígios de compras online, pode ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL).